2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Guaratinguetá define as competências e as vedações impostas ao ente municipal para garantir a ordem administrativa e o respeito aos princípios constitucionais. Diante das proibições estabelecidas no texto legal, assinale a alternativa que apresenta uma conduta vedada ao Município de Guaratinguetá.
O Estatuto dos Profissionais do Magistério Público de Guaratinguetá estabelece definições claras para a organização do quadro funcional da educação municipal. Considerando as disposições sobre a estrutura de carreiras e os conceitos de emprego público, assinale a alternativa que apresenta corretamente a distinção entre as categorias previstas na legislação local.
Um servidor público ocupante do cargo de Professor de Educação Básica (PEB II) em Guaratinguetá deseja compreender melhor as atribuições de seu campo de atuação conforme o Estatuto dos Profissionais do Magistério Público. Com base nas normas estatutárias, assinale a alternativa que descreve corretamente uma das atribuições do PEB II.
A Câmara Municipal de Guaratinguetá possui regras específicas para o funcionamento de suas sessões e para a atuação de seus parlamentares, conforme estipulado na Lei Orgânica do Município. Sobre o processo legislativo e as prerrogativas da Mesa Diretora, assinale a alternativa correta.
O Estatuto dos Profissionais do Magistério Público de Guaratinguetá classifica os profissionais em diferentes carreiras, incluindo as de apoio ao magistério, que são fundamentais para o funcionamento das unidades escolares. Sobre a composição dessas carreiras de apoio, assinale a alternativa correta.
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