Questões de Concurso

Para efeitos da Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso à informação, é considerada integridade a qualidade da informação:

A produção e a difusão de conteúdos jornalísticos e institucionais estão submetidos a limites jurídicos relacionados aos direitos autorais e ao direito de imagem. A partir disso, analise as assertivas a seguir.

I. A proteção aos direitos autorais existe independentemente de registro formal da obra.
II. A utilização de obra intelectual por modalidades como reprodução, edição, adaptação, tradução ou armazenamento em computador, em regra, depende de autorização prévia do autor.
III. A transcrição, em imprensa diária ou periódica, de notícia ou de artigo informativo anteriormente publicado pode ocorrer sem caracterizar ofensa, desde que se indique a autoria quando houver assinatura e a fonte de onde foi transcrito.
IV. Paródias e paráfrases são admitidas quando não constituem reprodução da obra originária e não lhe acarretam descrédito.

Assinale a alternativa que indica o conjunto de assertivas corretas.

O cheque, conforme o Art.1º da Lei nº 7.357/1985, deve conter obrigatoriamente a ordem incondicional de pagar:

Para efeito do Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) considere as declarações e marque a alternativa correta.

A participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos, da Administração Pública, asseguradas pela Constituição de 1988 (art.37, § 3º), e organizadas com base no direito de registrar reclamação quanto à prestação de um serviço público, de ter acesso à informação e de denunciar o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública, recebeu regulamentação específica através da Lei nº 13.460/2017. Nesse sentido, cabe aos agentes públicos e prestadores de serviços públicos prestarem adequadamente o serviço, observando como uma de suas diretrizes: