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Concurso:
TJ-MG
Disciplina:
Legislação Federal
Quanto à defesa dos interesses de pessoas portadoras de deficiências tratadas em lei específica, pode-se afirmar corretas as seguintes alternativas abaixo, EXCETO:
Concurso:
TJ-MG
Disciplina:
Legislação Federal
Analise a seguir as afirmativas concernentes à busca e apreensão, com base no Decreto-Lei 911/69, alterado pela Lei 10931/04:
I A liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente deve ser concedida ao Proprietário Fiduciário ou ao credor, desde que comprovada mora ou inadimplemento do devedor.
II O mando liminar de busca e apreensão deve ser cumprido, impreterivelmente, por dois oficiais de justiça.
III O proprietário, fiduciário ou credor, poderá requerer somente contra o devedor a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente
A partir dessa análise, é CORRETO afirmar que:
I A liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente deve ser concedida ao Proprietário Fiduciário ou ao credor, desde que comprovada mora ou inadimplemento do devedor.
II O mando liminar de busca e apreensão deve ser cumprido, impreterivelmente, por dois oficiais de justiça.
III O proprietário, fiduciário ou credor, poderá requerer somente contra o devedor a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente
A partir dessa análise, é CORRETO afirmar que:
Concurso:
TJ-GO
Disciplina:
Legislação Federal
A Portaria Interministerial nº 170, de 4 de agosto de 2010, visa disciplinar a composição e o funcionamento do Grupo Técnico Interministerial de Análise de Processos Produtivos Básicos, denominado GT-PPB, e regulamentar os procedimentos de análise e aprovação de Processo Produtivo Básico - PPB. Dessa forma, na análise prévia do PPB, deverão ser observados os seguintes critérios básicos:
Concurso:
TJ-GO
Disciplina:
Legislação Federal
A Portaria Interministerial nº 372 de 01/12/2005 / MDIC estabelece o prazo para a implantação do Sistema da Qualidade baseado nas normas NBR ISO 9000 da ABNT, bem como para encaminhamento à SUFRAMA dos respectivos Certificados de Sistema da Qualidade, expedidos pelo INMETRO, para as empresas fabricantes de produtos industrializados na Zona Franca de Manaus - ZFM. Pela mesma portaria, ficam dispensadas da obrigatoriedade de implantação do referido sistema da qualidade e da apresentação dos referidos certificados, as empresas que sejam:
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Legislação Federal
No que se refere às perícias psiquiátricas no âmbito administrativo, julgue o seguinte item segundo o Manual de Perícias do Servidor Público Federal.
A perícia oficial em saúde deve estar a serviço de interesses sociais, seja para assegurar o exercício de direito do servidor, seja para defender a administração pública.
