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A Lei n. 8.842/94 dispõe sobre medidas que devem orientar programas e políticas relativas aos idosos no Brasil.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
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Assinale a opção correta de acordo com o disposto na Lei n.º 12.527/2011.
Assinale a opção correta de acordo com o disposto na Lei n.º 12.527/2011.
Assinale a opção correta de acordo com os princípios de governo aberto, segundo a OGP (Open Government Partnership).
Assinale a opção correta de acordo com a Lei de Acesso à Informação — Lei n.º 12.527/2011.