Questões de Concurso

Concurso: ANAC

Concurso: ANAC
Cargo: Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 1
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

ESAF

Cargo:

Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 1

Disciplina: Legislação Federal

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Considerando o Decreto n. 7.871/2012, que dispõe sobre as condições de delegação da exploração de aeródromos civis públicos por meio de autorização, responda a questão.

O deferimento de requerimento de autorização para exploração de aeródromo civil público é competência da(o)

(a)

ANAC.

(b)

Presidência da República.

(c)

titular da Secretaria de Aviação Civil.

(d)

Comando da Aeronáutica.

(e)

INFRAERO.

Concurso: ANAC

Concurso: ANAC
Cargo: Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 1
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

ESAF

Cargo:

Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 1

Disciplina: Legislação Federal

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De acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) ─ Lei n.7.565/1986, com relação ao contrato de transporte de passageiro, assinale a opção correta.

(a)

O bilhete de passagem terá validade de seis meses a partir da data de sua emissão.

(b)

Em caso de atraso da partida por mais de 24 horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em voo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete de passagem.

(c)

Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 24 horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do valor do bilhete.

(d)

A pessoa transportada deve sujeitar-se às normas legais constantes do bilhete ou afixadas à vista dos usuários, abstendo-se de ato que cause incômodo ou prejuízo aos passageiros, danifique a aeronave, impeça ou dificulte a execução normal do serviço.

(e)

Considera-se operação de embarque a que se realiza desde quando o passageiro, já despachado no aeroporto, transpõe o limite da área destinada ao público em geral e entra no salão de embarque.

Concurso: ANAC

Concurso: ANAC
Cargo: Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 1
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

ESAF

Cargo:

Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 1

Disciplina: Legislação Federal

FC88382

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A atividade de "Aviação Civil", para os fins do Decreto n.65.144/1969, que institui o Sistema de Aviação Civil, envolve tarefas realizadas em proveito da Aviação Civil Pública e Privada e da operação dos Aeroportos Civis, exceto:

(a)

controle, fiscalização e homologação de aeronaves civis, seus componentes equipamentos e serviços de manutenção; registro de aeronaves civis.

(b)

coordenação, controle e fiscalização do movimento de aeronaves civis, públicas e privadas, no espaço aéreo controlado, quanto à segurança e à celeridade do fluxo de tráfego.

(c)

controle e fiscalização do funcionamento das empresas concessionárias e permissionárias de navegação aérea.

(d)

orientação, incentivo e apoio para a formação e a especialização de pessoal aeroviário e aeronauta e controle, inicial e periódico, de suas qualificações.

(e)

orientação, coordenação e controle referente à instalação, à manutenção e à operação de aeródromos civis, inclusive no que diz respeito aos serviços de apoio necessário à navegação aérea.

Concurso: ANAC

Concurso: ANAC
Cargo: Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 1
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

ESAF

Cargo:

Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 1

Disciplina: Legislação Federal

FC88381

Dificuldade: Muito difícil

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Acerca da Lei n.12.462/2011, no que se refere à Secretaria de Aviação Civil, assinale a opção correta.

(a)

O titular da Secretaria de Aviação Civil é considerado Ministro de Estado.

(b)

Ao titular da Secretaria de Aviação Civil, é vetada a presidência do Conselho de Aviação Civil.

(c)

A Secretaria de Aviação Civil tem como estrutura básica apenas o Gabinete e a Secretaria-Executiva.

(d)

As propostas de alterações no regulamento da ANAC são de competência exclusiva do titular da Secretaria de Aviação Civil.

(e)

Compete à Secretaria de Aviação Civil elaborar e enviar o relatório anual das atividades da ANAC ao Congresso Nacional por intermédio da Presidência da República.

Concurso: ANAC

Concurso: ANAC
Cargo: Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 1
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

ESAF

Cargo:

Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 1

Disciplina: Legislação Federal

FC88377

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Considerando a Lei n.11.182/2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), no que se refere à estrutura básica da ANAC, assinale a opção incorreta.

(a)

A representação judicial da ANAC, com prerrogativas processuais de Fazenda Pública, será exercida pela Procuradoria.

(b)

O Ouvidor será nomeado pelo Senado Federal para mandato de dois anos.

(c)

Cabe ao Ouvidor receber pedidos de informações, esclarecimentos, reclamações e sugestões, respondendo diretamente aos interessados e encaminhando, quando julgar necessário, seus pleitos à Diretoria da ANAC.

(d)

A Corregedoria fiscalizará a legalidade e a efetividade das atividades funcionais dos servidores e das unidades da ANAC, sugerindo as medidas corretivas necessárias, conforme disposto em regulamento.

(e)

O Ouvidor deverá produzir, semestralmente ou quando a Diretoria da ANAC julgar oportuno, relatório circunstanciado de suas atividades.

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