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Questões por página:
Considerando a coisa julgada na ação civil coletiva, assinale a opção correta.
No que concerne à ação civil pública e à coletiva, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta acerca dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.
No que diz respeito ao interesse público e privado, assinale a opção correta.
A Lei n.12.527, de 2011, assegura o direito fundamental de acesso à informação e deve ser executado em conformidade com os princípios básicos da administração pública. Assinale a opção correta.