2. Questões de Concurso

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Sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) é correto afirmar que
A pessoa jurídica Mévio S/A, através de sua subsidiária Mévio e Tício Ltda., venceu licitação, no ano de 2020, para prestação de serviços ao Município X. Após o recebimento de representação noticiando fatos ilícitos, o Ministério Público iniciou investigação na qual constatou que funcionários da empresária Mévio e Tício Ltda. teriam agido em conjunto com servidores públicos para desvio de valores, causando prejuízo ao erário. No ano de 2024, foi ajuizada ação civil pública, em desfavor da empresária Mévio S/A e de sua subsidiária Mévio e Tício Ltda. com base na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013).
Com base na lei em vigor e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
Conforme a Lei dos Portos, são penalidades aplicadas ao trabalhador portuário avulso:

Sobre a Lei dos Portos, julgue as afirmativas a seguir:



I. O Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária II abrange o serviço de sinalização e balizamento e o monitoramento ambiental.


II. Os contratos de arrendamento devem constar de cláusula relativa aos investimentos de responsabilidade do contratado.


III. Nos conselhos de autoridade portuária, é assegurada a participação de representantes da classe empresarial, dos trabalhadores portuários e do poder público.


IV. As infraestruturas ferroviárias no interior do perímetro dos portos e instalações portuárias são ferrovias autônomas e administradas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres.



Estão corretas as afirmativas

De acordo com a Lei dos Portos, a instalação portuária explorada mediante autorização, localizada fora do porto organizado e utilizada em movimentação de passageiros ou mercadorias em embarcações de navegação interior é denominada(o)
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