2. Questões de Concurso

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Determinado órgão de execução do Ministério Público, após ultimar as investigações no inquérito civil que havia instaurado, concluiu pela necessidade de provocar a atuação do Poder Judiciário e elaborou a petição inicial da ação civil pública.

O Presidente da investigação deve:

A agência responsável pela concessão de ferrovias, rodovias e transporte ferroviário relacionado à exploração da infraestrutura; responsável também pela permissão de transporte coletivo regular de passageiros por rodovias e ferrovias; e pela autorização do transporte de passageiros realizado por empresas de turismo sob o regime de fretamento, do transporte internacional de cargas, da exploração de terminais e do transporte multimodal (transporte integrado que usa diversos meios), é denominada
Acerca de ação civil pública, assinale a opção correta.
A respeito do Estatuto do Torcedor (Lei n.º 10.671/2003), assinale a opção correta.
As Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva do Estado do Rio de Janeiro possuem diversos inquéritos civis públicos apurando a existência de loteamentos irregulares e clandestinos.Sobre o tema, é correto afirmar que:
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