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9.118 Questões de concurso encontradas

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Questões por página:

Concurso: MPE-RO

Concurso: MPE-RO
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Legislação Federal

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A respeito dos direitos difusos e coletivos e da atuação do MP, assinale a opção correta.

(a)

Os interesses coletivos são aqueles que abrangem número indeterminado de pessoas unidas pelas mesmas circunstâncias de fato.

(b)

De acordo com entendimento do STF, as mensalidades escolares, quando abusivas ou ilegais, não podem ser impugnadas pelo MP por intermédio da ação civil pública ante a natureza individual do direito envolvido.

(c)

Segundo o STJ, o MP possui legitimidade ativa para promover a defesa dos direitos difusos e coletivos dos consumidores, bem como dos interesses ou direitos individuais homogêneos destes, exceto no que se refere à prestação de serviços públicos.

(d)

Na defesa dos interesses transindividuais, o MP não possui legitimação ativa para a impetração de mandado de segurança coletivo.

(e)

Consoante o entendimento do STJ, após a constatação da importância e dos inconvenientes da legitimação isolada do cidadão, é de se reconhecer a legitimatio ad causam do MP para a ação popular, na defesa dos interesses difusos e coletivos.

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Concurso: MPE-RO

Concurso: MPE-RO
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Legislação Federal

Dificuldade: Muito fácil

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Considerando as condições gerais da acessibilidade dispostas no Decreto n.º 5.296/2004, assinale a opção correta.

(a)

Ajuda técnica consiste na concepção de espaços, artefatos e produtos que visem atender simultaneamente a todas as pessoas, independentemente de suas características antropométricas e sensoriais.

(b)

Definem-se como barreiras, nas edificações, as existentes nas vias públicas e nos espaços de uso público.

(c)

Considera-se elemento da urbanização o conjunto de objetos existentes nas vias e espaços públicos adicionado à edificação.

(d)

Edificações de uso público são aquelas destinadas à habitação, classificadas como unifamiliar ou multifamiliar.

(e)

As edificações destinadas às atividades de natureza comercial e hoteleira são de uso coletivo.

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Concurso: MPE-RO

Concurso: MPE-RO
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Legislação Federal

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Em relação ao direito das pessoas com deficiência, assinale a opção correta.

(a)

A sentença proferida em ação prevista na Lei n.º 7.853/1989 sempre terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, dada a natureza da referida ação.

(b)

Nos termos da Lei n.º 7.853/1989, o MP, ao instaurar inquérito civil sob sua presidência, poderá requisitar informações de qualquer pessoa física.

(c)

Nos termos do Decreto n.º 3.298/1999, considera-se pessoa deficiente o indivíduo portador de qualquer espécie de deformidade congênita ou adquirida.

(d)

Consoante o disposto na Lei n.º 10.098/2000, para a viabilização da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência, deve-se adaptar, no mínimo, tanto quanto tecnicamente possível, a terça parte dos brinquedos dispostos em parques de diversões públicos.

(e)

De acordo com o disposto na Lei n.º 7.853/1989, não pratica crime aquele que omite dados técnicos indispensáveis à propositura de ACP, quando requisitado pelo MP.

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Concurso: MPE-RO

Concurso: MPE-RO
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Legislação Federal

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Questão Anulada

A respeito da tutela em juízo dos interesses individuais homogêneos, difusos e coletivos, assinale a opção correta.

(a)

Ainda que não pagas as custas do processo, não será deserta a apelação do réu condenado em ACP impetrada com vistas à indenização de consumidores lesados por produto por ele colocado no mercado, salvo no caso de ser esse réu beneficiário da assistência judiciária gratuita.

(b)

Ao contrário do MP, a defensoria pública, dadas as características do objeto que tutela, não possui legitimidade para propor ACP para a proteção de qualquer interesse individual homogêneo.

(c)

Tratando-se de ACP que vise à tutela de direito individual homogêneo promovida pelo MP, execução de sentença proferida pode ser promovida por terceiros legitimados, em prol da coletividade, se o legitimado individual deixar de promovê-la no prazo de um ano após o trânsito em julgado.

(d)

Dada a indivisibilidade do direito transindividual, o STJ entende que, em se tratando de direito difuso, a sentença proferida em ACP não se sujeita à regra de fazer-se coisa julgada erga omnes somente nos limites da competência territorial do órgão prolator.

(e)

Visando-se evitar a constituição oportunista de associação com o propósito exclusivo de propor ações coletivas, um dos requisitos de legitimação para a proposição de ação coletiva em nome dos associados é que a associação tenha sido constituída, pelo menos, um ano antes do início da ação

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Concurso: MPE-RO

Concurso: MPE-RO
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Legislação Federal

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Descrição

Questão Anulada

A respeito da ACP e da improbidade administrativa, assinale a opção correta conforme entendimento do STJ.

(a)

Para a caracterização do ato de improbidade por ofensa a princípios da administração pública, não se exige a demonstração do elemento subjetivo do agente, já que a lei presume o dolo em relação a esse tipo de ato.

(b)

Nas ações por improbidade administrativa, a decretação de indisponibilidade dos bens, no caso de o ato cometido ensejar enriquecimento ilícito, dependerá da individualização dos bens pelo MP.

(c)

Ainda que verificada a relevância social objetiva do bem jurídico tutelado, o MP não possui legitimidade para ajuizar ACP, visando à defesa de direitos individuais homogêneos disponíveis e divisíveis.

(d)

É pacificado na jurisprudência o entendimento de que o MP não possui legitimidade para o ajuizamento de ACP que verse sobre matéria de natureza previdenciária.

(e)

O periculum in mora está implícito no dispositivo normativo referente à improbidade administrativa, não sendo necessário demonstrá-lo para a decretação da indisponibilidade dos bens do agente acusado desse tipo de delito

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