2. Questões de Concurso

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O Regimento Geral do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins somente poderá ser modificado:
I. por motivo de lei ou de alterações do Estatuto do IFTO. II. por proposição do Reitor. III. por proposição de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Superior. IV. por iniciativa de 1/3 (um terço) do Corpo Técnico-Administrativo.
Com base nas proposições acima, assinale a sequência correta, atribuindo a elas o valor de verdadeiro (V) ou falso (F).
Em atenção à estrutura organizacional dos Institutos Federais, contida na Lei nº 11.892/08, assinale a alternativa incorreta.
O direito ao acesso à informação foi normatizado por legislação específica a fim de garantir que os entes públicos trabalhem de forma continuada para alcançar integralmente os interesses da sociedade e a transparência ativa. Os procedimentos previstos pela lei devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes, EXCETO:
Em 2011, foi aprovada a chamada Lei de Acesso à Informação (LAI), que assegura aos cidadãos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo e geral. Com base nessa Lei, é correto afirmar que:
A Constituição Federal de 1988 já previa o dever de prestação de serviços públicos adequados e conferia aos usuários o direito à reclamação por sua violação. Somente em 2017 foi publicada a lei que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos. Sobre a Lei nº 13.460/2017, é correto afirmar que:
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