2. Questões de Concurso

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De acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) — Lein.º 7.565/1986 —, julgue o item seguinte.

Danos a pessoas ou bagagem a bordo de aeronave que esteja realizando transporte aéreo gratuito do Correio Aéreo Nacional somente gerarão indenização se houver comprovação de culpa ou dolo dos operadores da aeronave.
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Por serem pessoas de direito privado, as sociedades de economia mista não se sujeitam à lei em questão.
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As informações que dizem respeito à segurança do presidente da República, seu cônjuge e filhos são classificadas como reservadas, devendo permanecer em sigilo até o término do seu mandato.
Questão Anulada
Considerando a Lei n.12.527/2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art.5º, no inciso II do § 3º do art.37 e no § 2º do art.216 da Constituição Federal, assinale a opção incorreta.
Questão Anulada
Considerando a Portaria n.689/2005, que altera dispositivos das Condições Gerais de Transporte, aprovadas pela Portaria n.676/GC5, de 13 de novembro de 2000, assinale a opção correta.
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