2. Questões de Concurso

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Os conselhos de classe, por sua natureza de direito privado, não se sujeitam a dispositivos da Lei de Acesso à Informação (LAI).
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Os conselhos de fiscalização profissional só devem divulgar, de forma nominal e individualizada, lista das parcelas remuneratórias e indenizatórias, quando houver, ao menos,100 empregados em seus quadros.
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A falta de publicidade de atos oficiais pode ser caracterizada como ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
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Há elementos suficientes para inferir que a situação configura conflito de interesses.
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O conflito de interesses surge durante a relação de prestação de serviços, encerrando‑se, automaticamente, com o próprio vínculo funcional com a Administração Pública.
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