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Concurso:
ABIN
Disciplina:
Direito Internacional Privado
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O visto de trânsito poderá ser concedido ao estrangeiro que, para atingir o país de destino, tenha de entrar em território nacional, mas não será exigido ao estrangeiro em viagem contínua que só se interrompa para as escalas obrigatórias do meio de transporte utilizado.
Concurso:
ABIN
Disciplina:
Direito Internacional Privado
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O visto é individual e a sua concessão poderá estender-se aos dependentes legais do estrangeiro requerente.
Concurso:
ABIN
Disciplina:
Direito Internacional Privado
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A concessão do visto, a sua prorrogação ou transformação dependem do cumprimento dos requisitos previstos em lei, independentemente dos interesses nacionais.
Concurso:
ABIN
Disciplina:
Direito Internacional Privado
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A propriedade de imóvel urbano confere ao estrangeiro o direito de obter visto temporário e autorização de permanência no território nacional, pelo prazo máximo de um ano.
Concurso:
ABIN
Disciplina:
Direito Internacional Privado
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Não se concederá visto ao estrangeiro condenado ou processado em outro país por crime doloso, ainda que não seja passível de extradição, na forma da legislação brasileira.
