2. Questões de Concurso

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Um contrato de transporte de cargas perigosas foi celebrado entre uma empresa brasileira e uma empresa uruguaia, com o transporte iniciando no Brasil e terminando no Uruguai. Durante o percurso em território brasileiro, ocorreu um acidente que causou danos ambientais. A legislação brasileira impõe sanções rigorosas para tais danos, enquanto a uruguaia prevê penalidades mais brandas. Qual lei deverá ser aplicada para determinar a responsabilidade pelos danos ambientais ocorridos em território nacional?
Uma empresa de transporte aéreo, sediada no Brasil, celebrou um contrato de transporte de mercadorias com uma empresa estrangeira, com origem em Portugal e destino no Brasil. Durante o trajeto, ocorreu um incidente que danificou parte da carga. A empresa brasileira alega que o contrato deve ser regido pela lei brasileira, enquanto a empresa estrangeira defende a aplicação da lei portuguesa. Qual critério prevalecerá para determinar a lei aplicável ao contrato?
Uma lei federal foi publicada no Diário Oficial da União em 15 de março de 2023, estabelecendo novas regras para a celebração de contratos de transporte de passageiros. A lei não especificou um prazo para sua entrada em vigor. Um contrato de transporte aéreo foi firmado em 20 de abril de 2023, e uma disputa surgiu em relação à interpretação de uma cláusula específica, à luz da nova legislação. Quando a referida lei passou a produzir efeitos jurídicos?
Um cidadão brasileiro, residente nos Estados Unidos, adquiriu um imóvel na Flórida e, posteriormente, celebrou um contrato de compra e venda com um cidadão argentino, também residente nos EUA, referente a esse mesmo imóvel. O contrato foi assinado em solo americano e previa a aplicação da lei brasileira em caso de litígio. Diante de uma disputa contratual, qual lei deverá ser aplicada, considerando as normas de direito internacional privado?
Um casal de brasileiros, casados sob o regime de comunhão universal de bens, mudou-se definitivamente para a França, onde um deles adquiriu um apartamento. Anos depois, surgiram divergências sobre a propriedade do imóvel. A legislação francesa, em matéria de bens imóveis, difere substancialmente da brasileira. Em caso de litígio sobre a titularidade do apartamento, qual lei será considerada para dirimir a questão?
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