2. Questões de Concurso

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Durante uma reunião na câmara municipal de uma cidade, os vereadores discutem a possibilidade de criar uma nova lei que visa regulamentar a proteção dos direitos dos consumidores. Um dos vereadores argumenta que essa nova legislação deve ser precedida de uma análise detalhada sobre a necessidade da sua implementação e os impactos que pode causar. Considerando o processo legislativo, qual é a afirmativa correta sobre a criação de leis no âmbito municipal?
Em um cenário de crise institucional, o presidente da república decide decretar estado de defesa, alegando a necessidade de garantir a ordem pública. Essa decisão deve respeitar quais limites constitucionais?
Durante uma audiência pública, um juiz discute a importância da independência do Poder Judiciário em relação aos demais poderes do Estado. Ele menciona que essa independência é essencial para a proteção dos direitos fundamentais. Qual das alternativas abaixo expressa corretamente a função do Poder Judiciário conforme o estatuto constitucional da magistratura?
Um grupo de cidadãos se mobiliza para a elaboração de uma nova constituição para o seu estado, alegando que a atual não atende mais às necessidades da população. Esse movimento gerou discussões sobre o poder constituinte. Qual das opções a seguir descreve corretamente as características do poder constituinte originário?
Uma organização não governamental (ONG) apresentou uma proposta ao governo para a criação de um programa de proteção aos direitos humanos, visando atender populações vulneráveis. No entanto, o governo precisa avaliar a viabilidade da proposta à luz da Constituição Federal. Quais princípios fundamentais devem ser considerados para garantir a efetividade desse programa?
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