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Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Tributário
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A regulamentação e a cobrança do imposto sobre produtos industrializados (IPI) são de competência dos governos estaduais.
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Tributário
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A decadência é a extinção do direito de ação para cobrança do crédito tributário em decorrência de seu não exercício no prazo legal de 5 anos.
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Tributário
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O imposto é uma espécie de tributo.
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Tributário
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O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços (ICMS) é considerado um tributo não cumulativo.
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Tributário
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Se, em 2009, certa autarquia federal levou a efeito várias retenções de impostos e contribuições, ao efetuar pagamentos a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços de engenharia, então essa autarquia deverá fornecer, à pessoa jurídica beneficiária dos pagamentos, comprovante anual de retenção, até o último dia útil de fevereiro do ano corrente.
