2. Questões de Concurso

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A celebração de convênios do ICMS, pelas unidades da Federação visando à exoneração do respectivo pagamento do imposto, NÃO se aplica a

A legislação tributária vigente exige a entrega, em cada exercício, da Declaração Anual de Informações Econômico-Fiscais das Pessoas Jurídicas (DIPJ). Sob esse enfoque, considere as seguintes informações:

I - empresa tributada pelo lucro real;
II - empresa tributada pelo lucro presumido;
III - empresa tributada pelo lucro arbitrado;
IV - entidade imune;
V - entidade isenta.

Estão obrigadas à entrega da DIPJ

Com base na legislação tributária, julgue o item a seguir.

É legalmente aceito que, aberto regular processo administrativo, a autoridade administrativa busque junto à autoridade administrativa tributária, informações fiscais para apurar infração administrativa.

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A administração tributária poderá requisitar o auxílio da força policial para garantir, em caso de oposição, o direito de fiscalizar todos os livros e documentos das referidas empresas.
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Se o uso do crédito fictício só for constatado pela autoridade tributária após cinco anos da data do fato gerador, o lançamento será considerado homologado e o crédito, definitivamente extinto.
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