Questões de Concurso

(PMM/URCA 2025) Considere as seguintes afirmações sobre o Sistema Tributário Nacional e assinale a alternativa correta:

( ) é permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda desde que com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda;
( ) não é permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino;
( ) é de competência da União instituir, nos Territórios Federais, os impostos atribuídos aos Estados e, se aqueles não forem divididos em Municípios, cumulativamente, os atribuídos a estes;
( ) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir empréstimos compulsórios no caso excepcional de guerra externa, ou sua iminência.

Com relação à limitação do poder de tributar, é vedado à União

Na definição do fato gerador de um tributo pode ocorrer a utilização de técnicas de presunção. Nesse caso, as presunções humanas são aquelas que

A norma tributária pode ser objeto de interpretação ou integração. Neste último caso, a finalidade é de

Há causas que autorizam, conforme previsão expressa no Código Tributário Nacional, a suspensão da exigibilidade da obrigação tributária e, dentre essas, está