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Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Catalão/GO, compete ao Município instituir imposto sobre, EXCETO:
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Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Catalão/GO, compete ao Município instituir imposto sobre, EXCETO:
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Julgue o item subsequente, no que diz respeito a crédito e administração tributários.


A certidão positiva de débitos tributários poderá ser emitida com efeito de negativa mesmo quando existir débito tributário em curso de cobrança com exigibilidade suspensa.

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Julgue o item subsequente, no que diz respeito a crédito e administração tributários.

A dação em pagamento em bens imóveis, quando feita nos termos da lei, extingue o crédito tributário.