2. Questões de Concurso

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Além do IPTU, qual outro imposto é competência dos municípios instituir?
O sistema tributário nacional apresenta limitações ao poder de tributar. Dentre elas, a vedação de exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Essa limitação representa qual princípio tributário?
A forma simplificada para determinação da base de cálculo, desobrigando os contribuintes, perante o fisco federal de manter escrituração contábil, é denominada de
Considere que o Município ABC deseja conceder benefícios fiscais, reduzindo a base de cálculo do ISS para alguns serviços específicos. Com base na situação hipotética, é correto afirmar que o(a)
Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS, as operadoras de planos de assistência à saúde poderão deduzir
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