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Direito Tributário
“Na elaboração da proposta de orçamento anual, a prefeitura de Coronel Fabriciano deverá estimar a receita e fixar a despesa levando em consideração as metas previstas na LDO e o planejamento do PPA. Dentre as receitas previstas estão as tributárias e as transferências governamentais.” São receitas tributárias que pertencem ao Município:
Concurso:
Prefeitura Municipal de Mafra - SC
Disciplina:
Direito Tributário
É correto afirmar sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza:
Concurso:
Prefeitura Municipal de Mafra - SC
Disciplina:
Direito Tributário
Assinale a alternativa que indica corretamente uma das modalidades de extinção do crédito tributário.
Concurso:
Prefeitura Municipal de Mafra - SC
Disciplina:
Direito Tributário
De acordo com o princípio da legalidade tributária, somente por meio de lei poderá se estabelecer:
Concurso:
Prefeitura Municipal de Mafra - SC
Disciplina:
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Brasileiro, o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte, é denominado:
