2. Questões de Concurso

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O ato que se caracteriza pelo perdão da multa, visando à exclusão do crédito tributário e abrangendo as infrações cometidas antes da lei que a concedeu, é uma espécie de renúncia de receita denominada:
A obrigação tributária nasce a partir da ocorrência do fato gerador. No caso da obrigação tributária principal, o fato gerador é a situação definida em lei:
A progressividade tributária é caracterizada pelo aumento da alíquota do imposto à medida que cresce a base de cálculo. O imposto de renda, por exemplo, é um imposto em que se observa a progressividade das alíquotas em conformidade com o princípio:
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De acordo com a Lei Complementar nº.67, de 17 de abril de 2012, no Art.223, fica instituída a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Município de Água Boa (TCFA), cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido à:
Com base no Código Tributário Brasileiro, assinale a alternativa correta quanto as garantias e privilégios do crédito tributário:
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