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Concurso:
Prefeitura de Nova Mutum - MT
Disciplina:
Direito Tributário
As autorizações de isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas do Município de Nova Mutum são de competência da Câmara Municipal, devendo suas iniciativas e sanções serem feitas pelo:
Concurso:
Prefeitura de Nova Mutum - MT
Disciplina:
Direito Tributário
Os recursos recebidos provenientes de impostos, taxas e contribuições de melhoria são denominados:
Concurso:
Prefeitura de Nova Mutum - MT
Disciplina:
Direito Tributário
Em relação aos impostos de competência dos municípios, o IPTU (Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana) tem sua base de cálculo definida pelo:
Concurso:
Prefeitura de Nova Mutum - MT
Disciplina:
Direito Tributário
No que diz respeito à aplicação da legislação tributária, o Código Tributário Nacional dispõe que a legislação se aplica, em relação aos fatos geradores futuros e pendentes, de forma:
Concurso:
Prefeitura de Nova Mutum - MT
Disciplina:
Direito Tributário
Acerca dos princípios constitucionais tributários, a vedação à cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou é uma manifestação do princípio da:
