Questões de Concurso

Concurso: PGE-CE

Concurso: PGE-CE
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Tributário

FC317926

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Assinale a opção correta acerca do instituto tributário do pagamento de certo crédito tributário.

(a)

Quando o pagamento é realizado parcialmente, importa em presunção de pagamento das prestações em que se decomponha.

(b)

Quando o pagamento é total, importa em presunção de pagamento de todos os outros créditos.

(c)

Quando o pagamento é total, não importa em presunção de pagamento de outros créditos, mas apenas de créditos referentes a outros tributos.

(d)

Quando o pagamento é parcial, importa na presunção de pagamento de créditos referentes a outros tributos.

(e)

Quando o pagamento é total, não importa na presunção de pagamento de outros créditos referentes ao mesmo tributo ou a outros.

Concurso: PGE-CE

Concurso: PGE-CE
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Tributário

FC317925

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Assinale a opção correta acerca do instituto tributário denominado parcelamento.

(a)

O parcelamento é causa de extinção do crédito tributário.

(b)

O parcelamento é causa de suspensão da obrigação tributária.

(c)

Ao parcelamento aplicam-se, subsidiariamente, as normas relativas à anistia.

(d)

O parcelamento do crédito tributário será concedido na forma e na condição estabelecidas em lei específica.

(e)

O parcelamento suspende o crédito tributário, mas não pode ser concedido por lei específica do estado da Federação.

Concurso: PGE-CE

Concurso: PGE-CE
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Tributário

FC317924

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Um contribuinte, tendo de prestar declarações à autoridade administrativa tributária, o fez desobedecendo ao prazo e à forma previstos na legislação vigente.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta acerca da modalidade de lançamento desse ato do referido contribuinte.

(a)

O contribuinte estará sujeito ao lançamento por homologação.

(b)

Deverá ser realizado o autolançamento.

(c)

Essa é a única situação em que o lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa.

(d)

A administração deve utilizar o lançamento misto ou por declaração.

(e)

A hipótese levantada é a de lançamento direto ou de ofício.

Concurso: PGE-CE

Concurso: PGE-CE
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Tributário

FC317923

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Descrição

Questão Anulada

Acerca da obrigação tributária, assinale a opção correta.

(a)

É excluída pela isenção.

(b)

É principal quando decorre da legislação tributária.

(c)

As obrigações acessórias decorrem de penalidade prevista no julgamento administrativo.

(d)

A acessória converte-se em principal.

(e)

É acessória quando decorre do fato gerador.

Concurso: PGE-CE

Concurso: PGE-CE
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2008

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2008

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

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FC317922

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Acerca das normas referentes ao Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta.

(a)

Cabe a lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.

(b)

A lei complementar estabelece normas gerais acerca do crédito tributário, fazendo que os estados, caso queiram alterá-las, aprovem lei específica nesse sentido.

(c)

O lançamento tributário, a prescrição e a decadência podem ser regulamentados pelos estados, sem necessidade de se observarem as regras gerais dispostas na lei complementar federal.

(d)

A lei complementar estabelece normas gerais a respeito do adequado tratamento tributário a ser dado à comercialização de produtos pelas sociedades de economia mista.

(e)

Lei complementar deve dispor acerca da definição de tributos, suas espécies e fatos geradores, mas não, acerca da definição de bases de cálculo.

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