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Concurso:
PGE-PE
Disciplina:
Direito Tributário
À luz dos dispositivos constitucionais que regem o direito tributário, julgue o item a seguir.
Os legisladores devem buscar graduar os impostos de acordo com a capacidade econômica do contribuinte.
Os legisladores devem buscar graduar os impostos de acordo com a capacidade econômica do contribuinte.
Concurso:
PGE-PE
Disciplina:
Direito Tributário
À luz dos dispositivos constitucionais que regem o direito tributário, julgue o item a seguir.
Taxa pela utilização de serviço público pode ter a mesma base de cálculo própria de um imposto, desde que ambos não tenham vigência concomitante.
Taxa pela utilização de serviço público pode ter a mesma base de cálculo própria de um imposto, desde que ambos não tenham vigência concomitante.
Conforme as súmulas do TJ/PE a respeito de correção monetária, julgue o item subsequente.
Na repetição de indébito tributário, a correção monetária deverá incidir desde a data do pagamento indevido.
Na repetição de indébito tributário, a correção monetária deverá incidir desde a data do pagamento indevido.
Concurso:
PGE-PE
Disciplina:
Direito Tributário
Determinado município ajuizou ação contra o estado de Pernambuco, questionando a diminuição dos valores de repasse constitucional do ICMS. Conforme alegações do município: a diminuição resultou tanto da concessão de benefícios fiscais não aprovados pelo CONFAZ quanto de isenções aprovadas por esse conselho; o repasse total foi inferior a 25% da receita efetivamente auferida pelo estado.
No que se refere a essa situação hipotética, considere as asserções apresentadas a seguir.
I Conforme o entendimento jurisprudencial a respeito da matéria, o juiz responsável pela ação deverá decidir a favor do município. II A concessão de benefícios ou isenções não pode impactar o repasse aos municípios, já que a titularidade da receita do ICMS não é exclusiva do estado.
Assinale a opção correta.
No que se refere a essa situação hipotética, considere as asserções apresentadas a seguir.
I Conforme o entendimento jurisprudencial a respeito da matéria, o juiz responsável pela ação deverá decidir a favor do município. II A concessão de benefícios ou isenções não pode impactar o repasse aos municípios, já que a titularidade da receita do ICMS não é exclusiva do estado.
Assinale a opção correta.
Concurso:
PGE-PE
Disciplina:
Direito Tributário
De acordo com a Lei n.º 6.830/1980, a PGE/PE pode promover execução fiscal contra
