Questões de Concurso

A respeito da aplicação da legislação tributária, É CORRETO afirmar que:

(a)

a lei tributária aplica-se imediatamente a fatos geradores futuros, mas não aos pendentes.

(b)

a lei tributária aplica-se imediatamente a fatos geradores pendentes, mas não aos futuros.

(c)

a lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, e ainda quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

(d)

a lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, e ainda quando lhe comine alíquota inferior àquela prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

(e)

Nenhuma das alternativas está correta.

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