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5.479 Questões de concurso encontradas

5.479 resultados
Página 365 de 1.096

Questões por página:

Concurso: PGE-PA

Concurso: PGE-PA
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

PGE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Tributário

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Assinale a alternativa CORRETA:

(a)

A criação de imunidade tributária é matéria típica do texto constitucional enquanto a de isenção é versada na lei ordinária; não há, pois, invasão da área reservada à emenda constitucional quando a lei ordinária cria isenção.

(b)

Mesmo que a lei defina corretamente os elementos da obrigação tributária, não poderá deixar para o regulamento a complementação dos conceitos abertos, tais como, por exemplo, „atividade preponderante‟ e „grau de risco leve, médio e grave‟, pois implicaria ofensa tanto ao princípio da legalidade genérica, quanto ao da legalidade tributária, CF, art.150, I.

(c)

Constatada a ofensa ao tratamento isonômico em lei que concedeu tratamento tributário diferenciado a determinadas categorias, pode-se obter, em controle concentrado de constitucionalidade, a extensão do benefício fiscal às categorias excluídas pelo legislador.

(d)

Há ofensa ao princípio da isonomia tributária se a lei, por motivos extrafiscais, confere tratamento desigual a microempresas e empresas de pequeno porte de capacidade contributiva distinta, afastando do regime do Simples aquelas cujos sócios têm condição de disputar o mercado de trabalho sem assistência do Estado.

(e)

Ao instituir incentivos fiscais a empresas que contratam empregados com mais de quarenta anos, a lei viola os princípios da igualdade e da isonomia.

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Concurso: PGE-PA

Concurso: PGE-PA
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

PGE

Cargo:

Procurador do Estado

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Suponha que uma lei estadual estabeleça prazo de 6 (seis) meses para o Fisco apreciar recurso administrativo fiscal e que, ultrapassado este prazo, não havendo apreciação do recurso, o crédito tributário seria extinto. Assinale a alternativa CORRETA:

(a)

a lei é constitucional, pois o contribuinte tem direito à razoável duração do processo administrativo fiscal.

(b)

a lei é constitucional, mas o prazo poderá ser interrompido pelo Fisco, se houver necessidade de diligência fiscal.

(c)

A extinção do crédito tributário ou do direito de constituir o crédito tributário por decurso de prazo, combinado a qualquer outro critério, corresponde à decadência e, portanto, a lei estadual é constitucional por obedecer ao Código Tributário Nacional, que prevê esta hipótese de inércia no julgamento do recurso administrativo como forma decadencial.

(d)

Os estados-membros, quanto aos seus tributos, podem estabelecer regras próprias de decadência, desvinculadas daquelas previstas no Código Tributário Nacional.

(e)

O lançamento tributário não pode durar indefinidamente, sob risco de violação da segurança jurídica, mas a Constituição de 1988 reserva à lei complementar federal o tratamento normativo sobre decadência em matéria tributária.

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Concurso: PGE-PA

Concurso: PGE-PA
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

PGE

Cargo:

Procurador do Estado

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Considerando as limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

A multa, por ser acessória ao tributo, não está limitada pela vedação ao confisco, podendo ser fixada em qualquer valor, ainda que utilizando o valor do tributo como parâmetro.

(b)

A multa moratória de 20% (vinte por cento) do valor do imposto devido se mostra abusiva.

(c)

A multa necessariamente deverá ter base de cálculo própria, proibida sua vinculação ao valor do tributo.

(d)

A multa moratória tem caráter sancionatório e, para cumprir sua função de desencorajar a elisão fiscal, não pode ser pífia, mas não pode ter um valor que lhe confira característica confiscatória.

(e)

A multa moratória deverá ser fixada com base no custo financeiro do inadimplemento, neste incluídas as despesas administrativas do Estado para a cobrança judicial.

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Concurso: PGE-PA

Concurso: PGE-PA
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

PGE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Tributário

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Em se tratando de progressividade, assinale a alternativa INCORRETA:

(a)

É constitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis - ITBI com base no valor venal do imóvel.

(b)

É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da EC 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.

(c)

É constitucional a lei municipal que tenha previsto alíquotas diversas para imóveis residenciais e comerciais, uma vez editada após a EC 29/2000.

(d)

A progressividade no IPTU pode cumprir funções distintas, tanto para assegurar o cumprimento da função social da propriedade, quanto para observar o princípio da isonomia.

(e)

Não há tributo progressivo quando as alíquotas são diferenciadas segundo critérios que não levam em consideração a capacidade contributiva.

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Concurso: PGE-MT

Concurso: PGE-MT
Cargo: Direito -
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FCC

Cargo:

Direito -

Disciplina: Direito Tributário

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No que diz respeito às alíquotas dos impostos estaduais, a Constituição Federal determina que cabe a

(a)

lei complementar federal fixar as alíquotas internas máximas do ICMS.

(b)

resolução do Senado Federal fixar as alíquotas mínimas do ITCMD.

(c)

lei complementar federal fixar as alíquotas máximas do IPVA.

(d)

lei complementar federal fixar as regras para diferenciação das alíquotas do IPVA em razão do tipo e utilização do veículo.

(e)

resolução do Senado Federal estabelecer as alíquotas do ICMS aplicáveis às operações e prestações interestaduais.

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