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Em não havendo disposição legal em contrário, a isenção não onerosa, para o ICMS, concedida mediante lei,
Sr. Alzuiro adquiriu em licitação mercadorias que haviam sido apreendidas pela Receita Federal do Brasil em virtude de sonegação fiscal. Nesse contexto
Em relação às alíquotas do IPVA, a legislação tributária do Estado poderá estabelecer
Sr. João da Silva, natural do Estado do Amazonas, sempre possuiu domicílio em seu Estado, nele vindo a falecer. Com a abertura da sucessão, constatou-se, no inventário que tramita na Justiça de seu Estado natal, que seu patrimônio era constituído de 5 casas no Estado do Amazonas, recursos financeiros em uma conta poupança no Estado do Rio de Janeiro e um apartamento no Estado de São Paulo. A cobrança do ITCMD sobre os referidos bens compete
Em caso de falecimento, a responsabilidade pelos tributos devidos pelo de cujus será
