2. Questões de Concurso

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Julgue o próximo item, relativo a fraudes e erros na escrita fiscal.


As penalidades relativas à obrigação acessória referente à escrituração dos livros fiscais se aplicam mesmo aos contribuintes que tenham sanado, antes de qualquer procedimento do fisco, as irregularidades das respectivas obrigações.

Relativamente a tópicos específicos de finanças públicas, julgue o item a seguir.


O lançamento tributário deve ser feito por homologação se o sujeito passivo da obrigação tributária antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa.

Sobre as garantias e privilégios do crédito tributário, o Código Tributário Nacional dispõe:
Acerca do pagamento indevido e a respectiva restituição pela fazenda pública, o Código Tributário Nacional determina que
A Constituição Federal discrimina as competências dos entes políticos da federação, dispondo que
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