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Concurso: TJ-MG

Concurso: TJ-MG
Cargo: Notário e Registrador - Remoção
Ano: 2018

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2018

Banca:

CONSULPLAN

Cargo:

Notário e Registrador - Remoção

Disciplina: Direito Tributário

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Relativamente ao crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

A concessão de isenções tributárias heterônomas é autorizada pelo art.151, III, da Constituição Federal, de modo a preservar o pacto federativo.

(b)

Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.

(c)

O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.

(d)

A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.

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Concurso: TJ-MG

Concurso: TJ-MG
Cargo: Notário e Registrador - Remoção
Ano: 2018

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2018

Banca:

CONSULPLAN

Cargo:

Notário e Registrador - Remoção

Disciplina: Direito Tributário

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Sobre as imunidades tributárias, é correto afirmar que:

(a)

As imunidades do art.150, VI, da Constituição Federal, negam a competência para a instituição de impostos, taxas e contribuições.

(b)

O § 5º do art.184 da Constituição (“são isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária”) concede isenção, não imunidade.

(c)

A imunidade prevista no art.150, VI, alínea c, da Constituição Federal, aplica-se aos bens imóveis, mesmo que temporariamente ociosos, de propriedade das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos que atendam aos requisitos legais.

(d)

A imunidade prevista no art.150, inciso VI, alínea c, da Constituição Federal, a impedir a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, beneficia o contribuinte de fato, não alcançando o de direito.

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Concurso: TJ-MG

Concurso: TJ-MG
Cargo: Notário e Registrador - Remoção
Ano: 2018

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2018

Banca:

CONSULPLAN

Cargo:

Notário e Registrador - Remoção

Disciplina: Direito Tributário

Dificuldade: Muito fácil

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Assinale a alternativa correta.

(a)

Não é possível a tributação de renda obtida em razão de atividade ilícita.

(b)

A imunidade tributária autoriza a exoneração de cumprimento das obrigações acessórias.

(c)

As hipóteses de responsabilidade tributária regulada pelo Código Tributário Nacional podem ser alteradas pelo legislador ordinário.

(d)

A responsabilidade tributária pressupõe duas normas autônomas: a regra matriz de incidência tributária e a regra matriz de responsabilidade tributária, cada uma com seu pressuposto de fato e seus sujeitos próprios.

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Concurso: TJ-MG

Concurso: TJ-MG
Cargo: Notário e Registrador - Remoção
Ano: 2018

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2018

Banca:

CONSULPLAN

Cargo:

Notário e Registrador - Remoção

Disciplina: Direito Tributário

Dificuldade: Muito difícil

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Em relação às taxas, assinale a alternativa correta.

(a)

Os emolumentos por não terem natureza tributária caracterizam-se como preço público.

(b)

A União não pode conceder isenção da taxa estadual de emolumentos dos serviços extrajudiciais.

(c)

É imprescindível para a cobrança de taxa decorrente do exercício do poder de polícia a prestação potencial de futuro serviço público.

(d)

A vinculação das taxas judiciárias e dos emolumentos a entidades privadas ou mesmo a serviços públicos diversos daqueles a que tais recursos se destinam não subverte a finalidade institucional do tributo.

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Concurso: TJ-MG

Concurso: TJ-MG
Cargo: Notário e Registrador - Remoção
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

CONSULPLAN

Cargo:

Notário e Registrador - Remoção

Disciplina: Direito Tributário

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Assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.

(b)

Os sujeitos passivos de obrigações tributárias e de deveres formais, relativos a tributos, devem manter seus livros, documentos e efeitos fiscais durante o prazo de 3 (três) anos.

(c)

Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros.

(d)

Para o Código Tributário constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

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