Questões de Concurso

Concurso: TJ-MG

Concurso: TJ-MG
Cargo: Notário e Registrador - Provimento
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

CONSULPLAN

Cargo:

Notário e Registrador - Provimento

Disciplina: Direito Tributário

FC255182

Dificuldade: Muito fácil

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O art.174, § único, do Código Tributário Nacional, enumera como causa interruptiva do prazo prescricional, EXCETO:

(a)

Inscrição do crédito tributário em dívida ativa.

(b)

Qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.

(c)

Despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.

(d)

Qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do débito pelo devedor.

Concurso: TJ-MG

Concurso: TJ-MG
Cargo: Notário e Registrador - Provimento
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

CONSULPLAN

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Notário e Registrador - Provimento

Disciplina: Direito Tributário

FC255181

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Em relação ao crédito tributário, assinale a alternativa correta.

(a)

A moratória e a remissão suspendem a exigibilidade do crédito tributário.

(b)

Compensação e conversão de depósito em renda são modalidades de extinção do crédito tributário.

(c)

Pagamento e depósito do montante integral estão entre as hipóteses de extinção do crédito tributário.

(d)

Decisão administrativa irreformável e concessão de medida liminar em mandado de segurança suspendem a exigibilidade do crédito tributário.

Concurso: TJ-MG

Concurso: TJ-MG
Cargo: Notário e Registrador - Provimento
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

CONSULPLAN

Cargo:

Notário e Registrador - Provimento

Disciplina: Direito Tributário

FC255180

Dificuldade: Médio

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Em relação aos impostos em espécie, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

O Imposto de Transmissão Causa Mortis é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão.

(b)

O legislador tributário municipal pode eleger o sujeito passivo do IPTU, contemplando as situações previstas no Código Tributário Nacional.

(c)

Na determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, IPTU, se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel.

(d)

Não incide IPTU, mas Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.

Concurso: TJ-MG

Concurso: TJ-MG
Cargo: Notário e Registrador - Provimento
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

CONSULPLAN

Cargo:

Notário e Registrador - Provimento

Disciplina: Direito Tributário

FC255179

Dificuldade: Médio

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Sobre os tributos, assinale a afirmativa correta.

(a)

Atribuição de responsabilidade pelo pagamento do tributo decorrente de instrumento particular é oponível à Fazenda Pública.

(b)

Tributo pode ser conceituado como prestação pecuniária, sancionatória de ato ilícito, cobrada mediante atividade vinculada.

(c)

A Constituição Federal não cria o tributo, mas, sim, outorga competência tributária ao ente federativo para criá-lo com base no princípio da reserva legal.

(d)

Nos tributos vinculados, sua instituição independe de uma prestação estatal relativa ao contribuinte, pois não integra à respectiva hipótese de incidência qualquer prestação do Estado em favor do contribuinte.

Concurso: TJ-MG

Concurso: TJ-MG
Cargo: Notário e Registrador - Provimento
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

CONSULPLAN

Cargo:

Notário e Registrador - Provimento

Disciplina: Direito Tributário

FC255178

Dificuldade: Fácil

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Relativamente ao Sistema Constitucional Tributário, é correto afirmar que:

(a)

Conforme previsto no art.150, I, da Constituição, somente lei complementar é instrumento hábil para a criação e majoração de tributos.

(b)

A isonomia tributária (CF, art.150, II) não torna inválidas as distinções arbitrárias entre contribuintes em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida.

(c)

É aplicável a proibição constitucional do confisco em matéria tributária, ainda que se trate de multa fiscal resultante do inadimplemento pelo contribuinte de suas obrigações tributárias.

(d)

Pela garantia constitucional da anterioridade tributária (CF, art.150, III, b) nenhum tributo será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados, porém, a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra.