2. Questões de Concurso

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A atuação da administração tributária deve garantir a fiscalização, o lançamento e a cobrança dos tributos, de forma a preservar a igualdade entre os administrados, sem prejuízo da responsabilidade fiscal do sujeito ativo. Considerando-se a legislação pertinente a esse assunto, é correto afirmar que
Com relação à competência tributária dos entes federados, assinale a opção correta.
O Simples Nacional
Na solução de aparentes conflitos de normas de direito tributário,
A legislação tributária atribui particularidades à medida provisória enquanto instrumento com força de lei. Nesse sentido, é correto afirmar que
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