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Questões por página:

Concurso: Prefeitura de Aguaí - SP

Concurso: Prefeitura de Aguaí - SP
Cargo: Fiscal Tributário
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IPEFAE

Cargo:

Fiscal Tributário

Disciplina: Direito Tributário

Dificuldade em análise

notificar erro

Notificar erro

Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

Acertou

Errou

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Nos termos da legislação municipal, assinale a alternativa correta que corresponda à hipótese em que o Poder Executivo está autorizado a conceder isenção de IPTU:

(a)

aos imóveis de propriedade da pessoa aposentada, quando for proprietário do único imóvel na cidade.

(b)

aos imóveis de propriedade da pessoa aposentada, quando o imóvel tiver valor de até mil Valores de Referência Municipal (VRM).

(c)

aos imóveis de até setenta metros quadrados, destinado à moradia do proprietário com renda de até 2 salários-mínimos e não possua outro imóvel no Município.

(d)

aos imóveis de até setenta metros quadrados, destinado à moradia do proprietário ou de terceiros, mas em que se comprove ter o proprietário renda familiar de até 2 salários-mínimos por pessoa e cujo proprietário não possua nenhum outro imóvel.

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Concurso: Prefeitura de Aguaí - SP

Concurso: Prefeitura de Aguaí - SP
Cargo: Fiscal Tributário
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IPEFAE

Cargo:

Fiscal Tributário

Disciplina: Direito Tributário

Dificuldade em análise

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Alternativa B

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Acerca dos recursos no processo administrativo fiscal, à luz do código tributário do município, assinale a afirmativa correta

(a)

Haverá recurso de ofício ao Prefeito Municipal nas hipóteses que houver, por decisão proferida em sede de reclamação ou defesa, qualquer exoneração de pagamento de tributo, acréscimo ou multa.

(b)

Caberá recurso ao Prefeito Municipal, no prazo de dez dias contados da intimação, das decisões proferidas pela autoridade competente.

(c)

Haverá recurso de ofício ao Conselho de Tributos do Município nas hipóteses que houver, por decisão proferida em sede de reclamação ou defesa, qualquer exoneração de pagamento de tributo, acréscimo ou multa.

(d)

Caberá recurso ao Conselho de Tributos do Município, no prazo de dez dias contados da intimação, das decisões proferidas pela autoridade competente.

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Concurso: Prefeitura de Aguaí - SP

Concurso: Prefeitura de Aguaí - SP
Cargo: Fiscal Tributário
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IPEFAE

Cargo:

Fiscal Tributário

Disciplina: Direito Tributário

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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No processo administrativo municipal são cabíveis:

(a)

a reclamação, em face da autuação fiscal, no prazo de vinte dias contados na notificação do lançamento e a defesa, em face do lançamento, no prazo de vinte dias contados da intimação, ambos por petição.

(b)

a reclamação, em face do lançamento, no prazo de trinta dias contados na notificação do lançamento e a defesa, em face da autuação, no prazo de trinta dias contados da intimação, ambos por petição.

(c)

a reclamação, em face do lançamento, no prazo de quinze dias contados na notificação do lançamento e a defesa, em face da autuação, no prazo de quinze dias contados da intimação, ambos por petição.

(d)

a reclamação, em face do lançamento, no prazo de vinte dias contados na notificação do lançamento e a defesa, em face da autuação, no prazo de vinte dias contados da intimação, ambos por petição.

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Concurso: Prefeitura de Aguaí - SP

Concurso: Prefeitura de Aguaí - SP
Cargo: Fiscal Tributário
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IPEFAE

Cargo:

Fiscal Tributário

Disciplina: Direito Tributário

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Quanto ao Imposto sobre a transmissão de bens imóveis, nos termos do Código Tributário Municipal é correto afirmar que:

(a)

não há incidência do imposto na hipótese de retrocessão, assegurada a restituição do imposto pago pela transmissão originária.

(b)

não há incidência do imposto na hipótese de retrocessão, não se admitindo a restituição do imposto pago pela transmissão originária.

(c)

o imposto incidirá sobre a incorporação de imóvel ao patrimônio de pessoa jurídica em qualquer hipótese.

(d)

o imposto não incidirá em caso de retratação de contrato já celebrado.

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Concurso: Prefeitura de Aguaí - SP

Concurso: Prefeitura de Aguaí - SP
Cargo: Fiscal Tributário
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IPEFAE

Cargo:

Fiscal Tributário

Disciplina: Direito Tributário

Dificuldade em análise

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Notificar erro

Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

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Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

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Sobre a responsabilidade tributária na aquisição de bens imóveis, assinale a afirmativa incorreta

(a)

os créditos tributários referentes ao IPTU sub-rogam se na pessoa do adquirente, exceto quando houver prova da quitação.

(b)

os créditos tributários referentes às taxas de limpeza pública sub-rogam-se na pessoa do adquirente, exceto quando houver prova da quitação.

(c)

Na arrematação em hasta pública haverá sub rogação dos créditos tributários, na pessoa do adquirente, sobre o valor da arrecadação.

(d)

Na arrematação em hasta pública haverá sub rogação dos créditos tributários, na pessoa do adquirente, sobre o valor da avaliação judicial.

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