Questões de Concurso

O pagamento efetuado por um dos obrigados não aproveita aos demais.

A isenção ou a remissão de crédito exonera todos os obrigados, mesmo que outorgada pessoalmente a um deles.

A interrupção da prescrição em favor ou contra um dos obrigados, não favorece e nem prejudica aos demais.

A interrupção da prescrição em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.

Fontes formais do direito tributário são apenas as leis especificamente votadas e sancionadas ou promulgadas.

As fontes formais do direito tributário compreendem as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

As fontes formais não contemplam os tratados e as convenções internacionais.

As fontes formais não contemplam os decretos legislativos e as resoluções.

Poder de polícia.

Iluminação pública.

Segurança nacional.

Limpeza de logradouros.