2. Questões de Concurso

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A Lei nº 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, estabelece que a responsabilidade civil por danos causados no trânsito é sempre objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa do agente. Assim, em caso de acidente, o proprietário do veículo sempre será responsabilizado.
A Lei nº 9.455/1997 define tortura como constranger alguém com sofrimento físico ou mental, mediante violência ou grave ameaça, com a finalidade de obter informação. Portanto, a tortura não se configura quando o ato é praticado em situações de legítima defesa.
A Lei nº 9.099/1995 estabelece a criação dos Juizados Especiais, que têm competência para processar e julgar causas de menor complexidade, com valor até 40 salários mínimos. Assim, essa lei não se aplica a ações de natureza penal.
Os crimes contra a pessoa incluem homicídio, lesão corporal e sequestro, sendo que a pena para homicídio simples pode variar de 6 a 20 anos de prisão. Portanto, a tipificação de homicídio culposo é mais severa do que a do homicídio doloso.
A Lei Maria da Penha estabelece mecanismos para prevenir e punir a violência doméstica e familiar contra a mulher, definindo que a violência psicológica é uma das formas de agressão. Portanto, a omissão de um agente público em agir diante de uma denúncia de violência psicológica não configura violação da lei.
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