2. Questões de Concurso

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Em relação aos crimes contra a pessoa, a tentativa de homicídio é considerada um crime consumado se a vítima não chega a falecer, uma vez que a intenção do agente é irrelevante para a tipificação do delito. Portanto, a tentativa é tratada da mesma forma que o crime consumado, sem distinções em termos de pena.
A Lei nº 10.259/2001 estabelece normas para a criação de juizados especiais cíveis e criminais no âmbito da Justiça Federal, permitindo que causas de menor complexidade sejam resolvidas de forma mais rápida. Portanto, a lei garante que todos os juizados devem seguir as mesmas regras processuais, independentemente do tipo de ação.
O Decreto Estadual nº 37.042/1996 estabelece normas sobre a organização e funcionamento da Polícia Militar de Alagoas, incluindo disposições sobre a hierarquia e disciplina da corporação. Portanto, a inobservância dessas normas não gera penalidades para os membros da instituição.
A Lei nº 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, estabelece que a responsabilidade civil por danos causados no trânsito é sempre objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa do agente. Assim, em caso de acidente, o proprietário do veículo sempre será responsabilizado.
A Lei nº 9.455/1997 define tortura como constranger alguém com sofrimento físico ou mental, mediante violência ou grave ameaça, com a finalidade de obter informação. Portanto, a tortura não se configura quando o ato é praticado em situações de legítima defesa.
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