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O Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas estabelece normas sobre direitos, deveres, prerrogativas e deveres dos militares estaduais. Um cabo da PMAL, após ser promovido por tempo de serviço, é designado para um posto que exige formação superior, a qual ele ainda não possui. A designação para a função, sem o preenchimento dos requisitos legais, levanta questionamentos sobre a legalidade do ato administrativo e a observância das normas internas da corporação.
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Durante uma operação policial de rotina em uma comunidade carente, um cabo da Polícia Militar, visivelmente irritado com a resistência passiva de um morador em exibir seus documentos, utiliza força excessiva e desnecessária para contê-lo, resultando em lesões corporais leves. O cabo alega que agiu para manter a ordem e garantir a execução da ordem judicial que autorizava a revista. No entanto, a intensidade da violência empregada foi desproporcional à resistência apresentada.
Um servidor público federal, lotado em um órgão de fiscalização, recebe um pedido de vista de um processo administrativo. Ao analisar os documentos, ele percebe uma irregularidade que poderia levar à anulação do ato, mas, em troca de um favor pessoal futuro, omite deliberadamente a constatação, permitindo que o processo siga seu curso viciado. A conduta do servidor, ao frustrar o bom andamento da administração pública, configura um tipo penal específico.
Um indivíduo, agindo com dolo, constrangeu outra pessoa mediante grave ameaça, com o objetivo de forçá-la a confessar um crime que não cometeu. A vítima sofreu intenso sofrimento mental em decorrência da coação. Diante dessa situação, é correto afirmar que o agente praticou o crime de tortura.
João, com 17 anos incompletos, desferiu um tiro em seu desafeto, que, em decorrência dos ferimentos, foi internado em estado grave. Dias depois, já tendo João completado 18 anos, a vítima veio a falecer. A respeito do momento da prática do crime para fins de aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta.
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