2. Questões de Concurso

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O Estatuto do Desarmamento estabelece que a posse de arma de fogo é permitida apenas para aqueles que comprovarem a efetiva necessidade, o que inclui a apresentação de documentos que demonstrem a situação de risco. Assim, a posse de arma é irrestrita e não requer justificativa.
Os crimes contra a pessoa, conforme o Código Penal Brasileiro, incluem ações como homicídio, lesão corporal e sequestro. A prática de um crime contra a vida, como o homicídio, é considerada um crime hediondo e, portanto, não permite a concessão de fiança ao acusado. Sendo assim, a afirmação de que o homicídio pode ser punido com pena de reclusão e admite fiança é correta.
De acordo com a Lei Estadual nº 5.346/1992, que estabelece o Estatuto da Polícia Militar de Alagoas, os policiais militares têm a obrigação de garantir a ordem pública, mas não são responsáveis pela execução de atividades de polícia judiciária, que são de competência exclusiva da Polícia Civil. Portanto, é correto afirmar que a atuação da Polícia Militar em investigações criminais é permitida e regulamentada pelo mesmo estatuto.
Se uma pessoa agride outra fisicamente, causando lesões, mas não há intenção de matar, o crime cometido é considerado apenas uma contravenção penal, sendo assim, não se aplica a pena prevista no Código Penal.
O Código Penal Brasileiro considera que o crime é praticado no momento da ação ou omissão, independentemente do momento do resultado. Assim, se alguém dispara uma arma e a vítima morre dias depois, o crime é considerado praticado na data do disparo.
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