2. Questões de Concurso

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Um cidadão de Passo de Torres (SC) deseja ter acesso a informações detalhadas sobre os gastos públicos com a manutenção de uma praça municipal no último ano. Ele protocolou um pedido formal junto à prefeitura, solicitando cópias de notas fiscais, contratos de prestação de serviço e relatórios de execução. A administração pública, no entanto, negou o acesso, alegando que tais informações são internas e não de interesse público.
Um motorista de aplicativo que transportava um passageiro foi atingido por um veículo oficial da prefeitura que avançou o sinal vermelho. O acidente resultou em danos materiais significativos ao veículo do motorista e lesões corporais que o impediram de trabalhar por um período. Diante do ocorrido, o motorista busca o ressarcimento pelos prejuízos sofridos.
Um servidor público municipal, ao gerenciar um contrato de obras, percebeu que o fornecedor apresentou um valor significativamente superior ao de mercado para os materiais. Mesmo ciente dessa discrepância, o servidor homologou o contrato, resultando em prejuízo para os cofres públicos. Posteriormente, foi constatado que o servidor recebeu uma vantagem indevida para aprovar tal contratação.
Durante uma fiscalização de rotina em um órgão da administração pública, verificou-se que um determinado procedimento licitatório foi conduzido de forma irregular, com vícios que poderiam levar à sua anulação. No entanto, o órgão de controle interno, ao analisar a situação, concluiu que, apesar das irregularidades formais, o resultado da licitação atendeu ao interesse público e não causou prejuízo financeiro. Diante disso, o órgão decidiu convalidar o ato.
Um ex-prefeito de um município catarinense foi condenado por atos de improbidade administrativa que causaram lesão ao erário. A sentença determinou a perda de seus direitos políticos, o pagamento de multa civil e o ressarcimento integral do dano. Contudo, o ex-gestor alega que, após o trânsito em julgado da decisão, a administração pública não pode mais exigir o cumprimento das sanções, pois o tempo para a punição já teria passado.
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