Questões de Concurso

Acerca dos agentes públicos, julgue o item seguinte.

Agentes delegados são aqueles que recebem da administração pública a incumbência de representá-la em determinado ato ou de praticar certa atividade específica, mediante remuneração do poder público credenciante.

Acerca dos agentes públicos, julgue o item seguinte.

A remuneração dos empregados das empresas públicas e sociedades de economia federais somente estará limitada ao teto constitucional remuneratório se tais entidades receberem recursos da fazenda pública da União para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.

Com base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF, julgue o item que se segue, relativo ao processo legislativo.

Por meio de decreto legislativo, o Congresso Nacional, no exercício de sua competência exclusiva, exerce o poder de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação.

Com base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF, julgue o item que se segue, relativo ao processo legislativo.

É legítimo aos estados-membros prever, no âmbito da respectiva Constituição, a iniciativa popular para a propositura de emenda constitucional.

Em relação aos princípios constitucionais, aos direitos e às garantias fundamentais, bem como à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item a seguir.

Os estados-membros não detêm competência administrativa para explorar loterias, pois é competência exclusiva da União legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive loterias, o que obsta a competência material para a exploração dessas atividades pelos outros entes federativos.