Questões de Concurso

Em relação aos princípios constitucionais, aos direitos e às garantias fundamentais, bem como à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item a seguir.

Por meio da mutação constitucional, é possível, sem contrariar a Constituição, alterar ou modificar o sentido, significado ou alcance das suas normas, denominando-se como inconstitucionais os procedimentos que extrapolem os limites da interpretação e produzam resultados hermenêuticos que não sejam compatíveis com os princípios estruturais da lei fundamental.

Em relação aos princípios constitucionais, aos direitos e às garantias fundamentais, bem como à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item a seguir.

Segundo o princípio da justeza, também conhecido como efeito integrador ou exatidão funcional, não pode o intérprete da Constituição alterar a repartição de funções por ela estabelecida.

Em relação aos princípios constitucionais, aos direitos e às garantias fundamentais, bem como à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item a seguir.

Segundo entendimento do STF, o direito ao esquecimento, explícito no rol constitucional dos direitos fundamentais, não pode obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social, analógicos ou digitais.

No que concerne à aderência das premissas e hipóteses atuariais, julgue o item subsecutivo.

Todas as hipóteses atuariais adotadas para a avaliação atuarial de plano de benefícios devem ser embasadas em estudo técnico de adequação.

No que concerne à aderência das premissas e hipóteses atuariais, julgue o item subsecutivo.

No estudo técnico de adequação, a comprovação de aderência da hipótese atuarial de tábua de mortalidade geral deve abranger o período histórico dos últimos cinco exercícios.