Questões de Concurso

A elaboração e o manuseio de documentos médicos são atividades que exigem rigor técnico e ético, pois constituem prova da assistência prestada. Considerando as normas sobre prontuário e atestados médicos, analise as afirmativas a seguir.

I.O médico deve elaborar o prontuário de forma legível para cada paciente, contendo os dados clínicos necessários para a boa condução do caso e o preenchimento em ordem cronológica.

II.O acesso às informações contidas no prontuário médico deve ser franqueado ao paciente ou ao seu representante legal, sendo vedada a retenção do documento pela instituição de saúde.

III.O médico tem o dever de assinar atestados de óbito de pacientes que estavam sob seus cuidados, mesmo que o óbito tenha ocorrido fora do ambiente hospitalar e sem a sua presença.


Está correto o que se afirma em:

Um médico é denunciado por suposto erro diagnóstico. Após o recebimento da denúncia e a realização de sindicância, o Conselho Regional de Medicina decide pela instauração do Processo Ético-Profissional (PEP). De acordo com a Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 2.306, de 17 de março de 2022, sobre o rito processual e a aplicação de penas, assinale a alternativa correta.

A Lei do Ato Médico define atividades que são de responsabilidade do profissional de medicina, impactando a interface com outras profissões da saúde. Acerca da Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A indicação da execução e a execução de intubação traqueal e a ventilação mecânica são atividades privativas do profissional médico conforme a lei federal.

(__)É considerada atividade privativa do médico a emissão de laudo de exames endoscópicos e de imagem, bem como de procedimentos diagnósticos invasivos.

(__)A coordenação dos cursos de graduação em Medicina e dos programas de residência médica deve ser exercida por profissional médico com registro ativo no conselho.

(__)O diagnóstico citopatológico e os respectivos laudos técnicos podem ser realizados de forma independente por profissionais de biologia com especialização em citologia.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Código de Posturas do Município de Novo Planalto (Lei nº.083/89) expressa que “Auto de infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a violação das disposições deste código e de outras leis, decretos e regulamentos do município.” Considerando o disposto na lei, está correto o que se afirma em:

Durante uma inspeção de rotina em um supermercado localizado no município de Novo Planalto, um fiscal de obras e posturas identificou a exposição e venda de produtos alimentícios falsificados, o que violava as normas de higiene da alimentação previstas no Código de Posturas. Diante da infração, o fiscal procedeu à apreensão das mercadorias para evitar riscos à saúde pública. Considerando esse caso, de acordo com o Código de Posturas do Município de Novo Planalto (Lei nº.083/89), as mercadorias apreendidas deverão ser: