2. Questões de Concurso

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Referente às disposições constitucionais (Constituição Federal de 1988) sobre o processo legislativo orçamentário e a fiscalização financeira e orçamentária, indique a opção correta.
No contexto da análise das demonstrações contábeis aplicadas ao setor público, a interpretação dos indicadores de solvência e sustentabilidade deve considerar as peculiaridades do Regime de Adiantamento e a composição do Patrimônio Líquido. Determinada entidade pública apresentou, ao final do exercício de 2024, um aumento significativo no seu Passivo Não Circulante decorrente de operações de crédito para investimentos em infraestrutura, enquanto seu Ativo Imobilizado permaneceu estável devido ao cronograma de obras. Com base nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP) e na análise de indicadores, assinale a alternativa correta sobre a situação financeira e patrimonial dessa entidade.
No tocante à arquitetura, funcionalidades e lógica contábil do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), bem como sua integração com o Regime de Competência e o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), marque a alternativa correta.
No escopo do controle externo na administração pública, o debate doutrinário clássico e contemporâneo debruça-se sobre a tensão entre a rigidez dos procedimentos de conformidade e a flexibilidade demandada pelas auditorias de desempenho (operacionais). Sob a ótica da governança pública, a evolução conceitual do controle externo exige uma ressignificação da atuação dos órgãos de fiscalização. Considerando as bases conceituais e doutrinárias que sustentam o controle externo e a auditoria governamental, marque a alternativa correta.
Considerando as normas expressas na Constituição do Estado do Ceará de 1989 (atualizada até a EC nº 135/2025), acerca dos orçamentos, é correto afirmar que o plano estratégico de longo prazo terá duração mínima de:
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