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Questões por página:

Concurso: Prefeitura de Florianópolis - SC

Concurso: Prefeitura de Florianópolis - SC
Cargo: Assistente Juridico (Nível Médio)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FEPESE

Cargo:

Assistente Juridico (Nível Médio)

Disciplina: Não definido

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Assinale a alternativa correta.

(a)

Para manter a integridade dos servidores investigados, o processo administrativo disciplinar deverá correr em sigilo.

(b)

Por se tratar de procedimento inquisitório, o contraditório e a ampla defesa poderão ser mitigados no processo administrativo disciplinar.

(c)

Ao final do processo administrativo disciplinar, em havendo o reconhecimento da falta funcional, o réu será condenado ao pagamentos das despesas do processo.

(d)

O processo administrativo disciplinar poderá ser instaurado de ofício pela autoridade que tomar conhecimento dos fatos a serem apurados.

(e)

A penalidade no processo administrativo disciplinar será aplicada conforme o grau de reprovabilidade da conduta do réu e com base na expertise da autoridade que conduzir os atos do processo.

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Concurso: Prefeitura de Florianópolis - SC

Concurso: Prefeitura de Florianópolis - SC
Cargo: Assistente Juridico (Nível Médio)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FEPESE

Cargo:

Assistente Juridico (Nível Médio)

Disciplina: Não definido

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(a)

A delegação de competência somente poderá ocorrer para algum agente administrativo de hierarquia superior ao delegante.

(b)

A transferência da competência para a execução do ato administrativo ocorre por meio de delegação ou avocação.

(c)

Qualquer agente público poderá avocar a prática de um ato administrativo, desde que os motivos e as finalidades sejam devidamente justificados.

(d)

O ato administrativo não depende de formas próprias, sendo válidos os atos informais que atingiram a finalidade da sua prática, bem como ao interesse público.

(e)

A situação de fato e de direito é o elemento do ato jurídico que cria o motivo para que o agente público pratique determinado ato administrativo.

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Concurso: Prefeitura de Florianópolis - SC

Concurso: Prefeitura de Florianópolis - SC
Cargo: Assistente Juridico (Nível Médio)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FEPESE

Cargo:

Assistente Juridico (Nível Médio)

Disciplina: Não definido

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(a)

A legitimidade ativa no controle de constitucionalidade é taxativa.

(b)

A ação direta de inconstitucionalidade não admite a intervenção de terceiros.

(c)

Medidas provisórias não poderão ser objeto de controle de constitucionalidade.

(d)

Dentro do prazo de 2 anos, a decisão de mérito proferida em sede de controle de constitucionalidade poderá ser questionada por meio de ação rescisória.

(e)

Qualquer ato normativo, federal, estadual ou municipal, quando dotado de vigência e eficácia, poderá ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

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Concurso: Prefeitura de Florianópolis - SC

Concurso: Prefeitura de Florianópolis - SC
Cargo: Assistente Social
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FEPESE

Cargo:

Assistente Social

Disciplina: Não definido

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No âmbito das políticas públicas, o Assistente Social pode atuar em diferentes etapas do processo de formulação, planejamento, execução e avaliação das ações voltadas à garantia de direitos sociais.
Assinale a alternativa que expressa corretamente uma dimensão do papel do Assistente Social nesse processo.

(a)

Priorizar a execução de atividades institucionais de caráter burocrático, sem articulação com mecanismos de participação social.

(b)

Assumir diretamente a fiscalização das políticas públicas em substituição às instâncias de controle social institucionalmente previstas.

(c)

Limitar sua atuação à execução de procedimentos administrativos definidos pela gestão pública, sem participação nos processos de planejamento das políticas sociais.

(d)

Restringir sua atuação ao encaminhamento de demandas individuais dos usuários aos serviços públicos disponíveis, sem participação em processos coletivos de gestão das políticas sociais.

(e)

Contribuir para o planejamento, execução e avaliação de políticas públicas, participando da análise das demandas sociais e do fortalecimento de espaços institucionais de participação e controle social.

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Concurso: Prefeitura de Florianópolis - SC

Concurso: Prefeitura de Florianópolis - SC
Cargo: Assistente Social
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FEPESE

Cargo:

Assistente Social

Disciplina: Não definido

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No âmbito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, os municípios possuem autonomia para gerir seus interesses locais e organizar sua administração pública.
Assinale a alternativa que expressa corretamente um aspecto da organização e do funcionamento da administração pública municipal.

(a)

A organização da administração pública municipal dispensa a observância dos princípios constitucionais da administração pública quando se trata da execução de políticas sociais.

(b)

A administração pública municipal organiza-se para a gestão dos interesses locais e para a execução de políticas públicas, observando os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

(c)

A administração pública municipal possui autonomia para atuar independentemente das normas constitucionais que regem a organização da administração pública no país.

(d)

A execução das políticas públicas municipais é de responsabilidade exclusiva da União, cabendo aos municípios apenas funções administrativas de apoio.

(e)

A atuação administrativa do município limita-se à gestão financeira e tributária, não abrangendo a execução direta de políticas públicas voltadas à população.

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