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O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Candeias/MG disciplina normas relativas à licença por incapacidade temporária para o trabalho. Julgue os itens a seguir, conforme esses preceitos:
I. O atestado ou laudo passado por médico particular já produzirá efeitos antes mesmo de sua homologação pela Junta Médica Oficial.
II. O pagamento da licença por incapacidade temporária para o trabalho ao servidor licenciado é de responsabilidade do estado de Minas Gerais.
III. Nos afastamentos em razão de licença médica por prazo superior a 3 (três) dias, o servidor será submetido à avaliação por Junta Médica Oficial.
IV. O servidor licenciado por incapacidade temporária para o trabalho não poderá dedicar-se a qualquer atividade remunerada, sob pena de ter cassada a licença.
Está CORRETO apenas o que se afirma em:
I. O atestado ou laudo passado por médico particular já produzirá efeitos antes mesmo de sua homologação pela Junta Médica Oficial.
II. O pagamento da licença por incapacidade temporária para o trabalho ao servidor licenciado é de responsabilidade do estado de Minas Gerais.
III. Nos afastamentos em razão de licença médica por prazo superior a 3 (três) dias, o servidor será submetido à avaliação por Junta Médica Oficial.
IV. O servidor licenciado por incapacidade temporária para o trabalho não poderá dedicar-se a qualquer atividade remunerada, sob pena de ter cassada a licença.
Está CORRETO apenas o que se afirma em:
Assinale a afirmativa CORRETA, conforme a Lei Orgânica do Município de Candeias/MG, na qual consta matéria de projeto de lei que depende da deliberação de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal:
Além das regras previstas para os serviços públicos, a execução de obras públicas observará as seguintes diretrizes, nos termos da Lei Orgânica do Município de Candeias/MG, EXCETO:
No que se refere ao transcurso da reunião da Câmara, conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Candeias/MG, julgue os itens a seguir:
I. A reunião extraordinária, com duração de 3 (três) horas, terá Expediente de apenas 60 (sessenta) minutos, sendo nele autorizado o uso da palavra por orador inscrito.
II. A reunião ordinária terá duração de 3 (três) horas, prorrogáveis mediante autorização plenária, e obedecerá à seguinte ordem: Ordem do Dia, Expediente e Chamada Final.
III. A Ordem do Dia terá a duração de 1h55min e compreenderá a apreciação das proposições, na ordem de preferência regimental.
IV. O presidente poderá, de ofício ou a requerimento, destinar o Expediente para homenagem especial ou interrompê-lo para receber personalidade de relevo ou profissional de notório saber para exposição de assunto específico a tratar com a Câmara.
Estão CORRETAS as afirmativas:
I. A reunião extraordinária, com duração de 3 (três) horas, terá Expediente de apenas 60 (sessenta) minutos, sendo nele autorizado o uso da palavra por orador inscrito.
II. A reunião ordinária terá duração de 3 (três) horas, prorrogáveis mediante autorização plenária, e obedecerá à seguinte ordem: Ordem do Dia, Expediente e Chamada Final.
III. A Ordem do Dia terá a duração de 1h55min e compreenderá a apreciação das proposições, na ordem de preferência regimental.
IV. O presidente poderá, de ofício ou a requerimento, destinar o Expediente para homenagem especial ou interrompê-lo para receber personalidade de relevo ou profissional de notório saber para exposição de assunto específico a tratar com a Câmara.
Estão CORRETAS as afirmativas:
Qual deve ser a altura mínima do ramal de conexão ao solo em entradas de prédios e demais locais de uso restrito a veículos de acordo com a ND 5.1?
