Questões de Concurso

Em relação aos regimes de exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos, julgue o item a seguir.

Tanto no regime de concessão quanto no de partilha, a repartição dos resultados da exploração ocorre por meio da divisão física do petróleo produzido entre a União e a empresa contratada, ainda que sob diferentes denominações contratuais.

Em relação aos regimes de exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos, julgue o item a seguir.

De acordo com o regime de partilha de produção, o contratado exerce, por sua conta e risco, as atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento e produção, devendo contribuir para as seguintes receitas governamentais: bônus de assinatura, participações especiais e royalties.

Com relação aos tributos em espécie, julgue o item a seguir.

Compete exclusivamente à União instituir contribuição de intervenção no domínio econômico relativamente às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, podendo adotar alíquotas diferenciadas por produto.

Com relação aos tributos em espécie, julgue o item a seguir.

Incide ICMS sobre as operações interestaduais que envolvam lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo, quando destinados à industrialização ou à comercialização, devendo o referido imposto ser recolhido ao estado destinatário desses produtos.

Julgue o item seguinte, que trata da imunidade tributária e da reforma tributária implementada por meio da Emenda Constitucional n.º 132/2023.

A Constituição Federal de 1988 reconhece expressamente a imunidade tributária das sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos.