2. Questões de Concurso

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Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, sendo que sua autonomia funcional não implica subordinação ao Poder Judiciário ou ao Ministério Público.
Situação hipotética: Um juiz solicita a um assistente social a elaboração de um documento que apresente uma análise aprofundada da dinâmica familiar de um casal em processo de divórcio, com um posicionamento conclusivo sobre qual genitor oferece melhores condições para exercer a guarda dos filhos. Assertiva: O instrumento técnico-operativo adequado para responder a essa demanda é o laudo social.
De acordo com a Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004), o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) é o principal serviço da Proteção Social Básica, enquanto o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI) é ofertado no âmbito da Proteção Social Especial.
Situação hipotética: Um assistente social que atua em um hospital, ao discutir um caso complexo com colegas de profissão em um grupo privado de mensagens, compartilha o nome completo e o diagnóstico do paciente para facilitar a troca de experiências. Assertiva: Tal conduta é permitida, pois o grupo é restrito a profissionais da mesma área, relativizando o dever do sigilo profissional.
Situação hipotética: Um assistente social, servidor público de um município, foi convidado por uma universidade local para ministrar uma disciplina sobre política social no curso de Serviço Social. Assertiva: Essa atividade de magistério é compatível com as competências profissionais do assistente social, conforme previsto na Lei nº 8.662/1993.
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