Questões de Concurso

Julgue o próximo item, tendo como base as normas de controle interno.

A ausência de conformidade documental em processo de despesa constitui irregularidade que impede o prosseguimento da execução, devendo ser sanada antes da efetivação do pagamento ao credor.

Julgue o próximo item, tendo como base as normas de controle interno.

A responsabilidade solidária entre o ordenador de despesa e o responsável pela conformidade documental subsiste por prazo de dez anos, contados da data da aprovação das contas pelo órgão de controle externo competente.

Com base nessa situação hipotética e na legislação aplicável, julgue o item a seguir.

Os empenhos não liquidados até 31 de dezembro e que atendam aos requisitos legais de validade devem ser automaticamente inscritos em restos a pagar não processados, independentemente de análise individual da administração.

Com base nessa situação hipotética e na legislação aplicável, julgue o item a seguir.

A prescrição quinquenal dos restos a pagar não processados implica automaticamente a extinção da obrigação pelo ente público, vedada qualquer forma de pagamento posterior.

Com base nessa situação hipotética e na legislação aplicável, julgue o item a seguir.

O cancelamento de restos a pagar por insuficiência de dotação orçamentária constitui receita orçamentária do exercício em que ocorrer, devendo ser registrado como receita de capital quando originário de despesas de investimento.