Questões de Concurso

A sociedade empresária “Vicissitude Engenharia”, contratada pelo município Alfa para a prestação de serviços contínuos de manutenção de vias urbanas, apresentou documentação fiscal falsa durante a execução do contrato para ocultar o descumprimento de obrigações tributárias. Em razão da gravidade da conduta, a Administração Pública instaurou o devido processo de responsabilização, culminando na aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. No que se refere ao pedido de reabilitação da referida empresa, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, tal procedimento, dentre outros requisitos:

Durante fiscalização realizada em uma clínica de estética, um auditor de atividades urbanas constatou que determinada responsável técnica realizava procedimentos privativos de biomedicina sem, contudo, possuir o registro no competente conselho profissional. Ao ser indagada acerca da irregularidade, esta alegou que a Constituição Federal assegura a liberdade de exercício profissional, razão pela qual a exigência de registro em conselho de classe seria incompatível com o texto constitucional. Diante da alegação, o auditor informou que o art. 5º, XIII, da Constituição Federal, de fato, estabelece que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, mas desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Considerando a classificação das normas constitucionais quanto à sua eficácia e aplicabilidade, é correto afirmar que o art. 5º, XIII, da Constituição Federal, classifica-se como norma de:

Após o recebimento de denúncia formulada por moradores acerca da realização de obra possivelmente irregular em um imóvel localizado na região central do município de Vitória, um auditor de atividades urbanas da Secretaria de Desenvolvimento da Cidade e Habitação (SEDEC) dirigiu-se ao local para realizar a devida fiscalização. Durante a diligência, o agente público verificou que estavam sendo executadas intervenções estruturais na edificação, sem a expedição do correspondente alvará de execução pelo município, que sequer havia sido informado da existência da referida obra. Constatada a irregularidade, o auditor lavrou o auto de intimação e determinou o embargo da obra até a regularização da licença, advertindo o responsável técnico que o descumprimento da ordem ensejaria a aplicação de multa administrativa, conforme previsto na legislação municipal. Inconformado com a medida, o proprietário do imóvel alegou que a atuação do auditor seria inconstitucional, sustentando que o município não poderia impor restrições ao exercício do direito de propriedade. Tendo em vista o caso hipotético, à luz da Constituição da República de 1988, a atuação do auditor de atividades urbanas é:

Considere, hipoteticamente, que, durante fiscalização realizada no município de Vitória, um auditor de atividades urbanas constatou que um estabelecimento industrial de tingimento têxtil, atividade considerada potencialmente poluidora, encontrava-se em funcionamento sem a devida obtenção do licenciamento ambiental junto ao órgão municipal competente. Diante da irregularidade, foi lavrado auto de infração, com aplicação de multa e fixação de prazo para regularização. Na ocasião, o responsável pelo empreendimento alegou a inconstitucionalidade da atuação fiscalizatória municipal, sustentando que a proteção ao meio ambiente e o combate à poluição seriam de competência apenas da União, dos estados e do Distrito Federal.
Considerando a organização do Estado brasileiro e a repartição constitucional de competências, é correto afirmar que a fiscalização municipal é: 

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social do município Gama instaurou procedimento administrativo com o objetivo de apurar possíveis irregularidades na concessão e manutenção de benefícios assistenciais do Programa Bolsa Família por famílias residentes no município. Para verificar a renda familiar e a composição do núcleo familiar dos beneficiários, o órgão municipal solicitou à Secretaria Municipal de Saúde e à Secretaria Municipal de Educação o compartilhamento de dados constantes de seus cadastros administrativos, tais como endereço atualizado, matrícula escolar de crianças e adolescentes e registros de acompanhamento em programas de saúde pública. Um dos beneficiários, ao tomar conhecimento da medida, ajuizou uma ação, alegando que o compartilhamento dessas informações violaria o seu direito à proteção de dados pessoais. Considerando a Constituição Federal de 1988, a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da proteção de dados pessoais, assinale a afirmativa correta.