2. Questões de Concurso

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De acordo com a Lei no 11.340/06 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa correta.
Hipoteticamente, Mário foi flagrado por Josué, guarda municipal, cometendo um crime de roubo, o que ocasionou sua imediata prisão em flagrante. Ao resistir à tentativa de contenção, Mário revoltou-se e desferiu diversos chutes na viatura da corporação, deteriorando uma parte significativa da porta traseira.
A partir da última condulta descrita e do disposto no Código Penal, é correto afirmar que Mário
De acordo com o Estatuto do Desarmamento, a autorização para o porte de arma de fogo das guardas municipais está condicionada à
Com relação às prerrogativas dos guardas municipais, com base na Lei no 13.022/14, é correto afirmar que
A respeito da Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/92), é correto afirmar:
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