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A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) disciplina regras relativas à vigência das leis no ordenamento jurídico brasileiro. Considerando o disposto no art.1º, § 3º, da LINDB, assinale a alternativa CORRETA.
O Decreto-Lei nº 1.040/1969 dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). Considerando o disposto no art.1°, § 2º, desse diploma normativo, assinale a alternativa CORRETA.
O Decreto-Lei nº 9.295/1946 dispõe sobre o exercício da profissão contábil e estabelece sanções para a prática irregular da atividade. Considerando o disposto no art.20 desse diploma normativo, assinale a alternativa CORRETA.
A Resolução CFC nº 1.707/2023 disciplina regras relativas ao registro profissional no âmbito do Sistema CFC/CRCs, incluindo disposições sobre a cobrança de anuidades em caso de baixa de registro.
Considerando o disposto no art.20 da referida resolução, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando o disposto no art.20 da referida resolução, assinale a alternativa CORRETA.
Nos termos do Decreto nº 7.724/2012, assinale a alternativa que apresente, CORRETA e respectivamente, os conceitos de informação sigilosa e de informação pessoal.
