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Concurso:
SEFAZ-GO
Disciplina:
Não definido
Considere os seguintes trechos de voto proferido pelo Relator, em sede de ações de competência de Tribunal superior, conhecidas e julgadas improcedentes, conjuntamente, nos termos por ele propostos:
Trata-se de arguições de descumprimento de preceito fundamental propostas contra a Lei nº [...]/2022, do [...] de São Paulo, que estabelece diretrizes gerais para a prorrogação e relicitação dos contratos de parceria entre o [...] de São Paulo e a iniciativa privada.
[...]
A Lei [...] ao estabelecê-las cuidou de regular os serviços públicos de competência apenas do [...], regulamentando um interesse local, não invadindo, assim, a competência [...] de legislar sobre normas gerais de licitação e contratos prevista no art. [...] do texto constitucional.
[...]
Diante disso, entendo que a legislação [...] age dentro de seu campo de discricionariedade, não adentrando em temas de caráter geral relacionados à licitação e à contratação, disciplinando apenas sobre aspectos da gestão administrativa dos contratos de parceria [...].
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as referidas ações foram propostas contra lei considerada
Trata-se de arguições de descumprimento de preceito fundamental propostas contra a Lei nº [...]/2022, do [...] de São Paulo, que estabelece diretrizes gerais para a prorrogação e relicitação dos contratos de parceria entre o [...] de São Paulo e a iniciativa privada.
[...]
A Lei [...] ao estabelecê-las cuidou de regular os serviços públicos de competência apenas do [...], regulamentando um interesse local, não invadindo, assim, a competência [...] de legislar sobre normas gerais de licitação e contratos prevista no art. [...] do texto constitucional.
[...]
Diante disso, entendo que a legislação [...] age dentro de seu campo de discricionariedade, não adentrando em temas de caráter geral relacionados à licitação e à contratação, disciplinando apenas sobre aspectos da gestão administrativa dos contratos de parceria [...].
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as referidas ações foram propostas contra lei considerada
Concurso:
SEFAZ-GO
Disciplina:
Não definido
Considera-se mecanismo de controle político de constitucionalidade, previsto na Constituição do Estado de Goiás, a
Concurso:
SEFAZ-GO
Disciplina:
Não definido
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), lei estadual que estabeleça a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo, no âmbito do processo administrativo estadual, será inconstitucional
Concurso:
SEFAZ-GO
Disciplina:
Não definido
Em uma loja, um celular pode ser comprado à vista com desconto de 5% no valor anunciado ou a prazo em duas parcelas fixas, sem acréscimo, sendo a 1ª parcela na entrada e a 2ª parcela depois de 30 dias. O valor aproximado da taxa mensal de juros praticada nessa loja é
Concurso:
SEFAZ-GO
Disciplina:
Não definido
Em uma aplicação financeira A, com juros mensais simples de 2% ao mês, foi aplicado o valor de R$ 10.000,00. Em outra aplicação financeira B, com juros compostos de 1% ao mês, foi aplicado também o valor de R$ 10.000,00. Após dois meses, sem qualquer retirada das duas aplicações, a diferença entre os dois montantes é
